William Coutinho Caliri Filho x Sky Serviços De Banda Larga

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta rejeito preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, consoante fundamentação supra, termos em que: 1) DETERMINO o cancelamento do Seguro Zurich - Fatura Protegida SKY 1200, bem como determinado ao Réu que interrompa os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite de 10 incidências, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC; 2) CONDENO o Réu à repetição dobrada do pagamento indevido, no montante de R$ 178,80 (R$ 89,40 x 2), sobre a qual deverão incidir juros legais a partir da citação e correção monetária oficial; 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C.