Marcia Cabral Henrique De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0149128-78.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Cabral Henrique de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Igor Antonio Rufino Molina e Silva - - Kennedy Vieira Molina - Processo de Origem: 1001089-26.2018.8.26.0191/0005 1ª Vara Foro de Ferraz de Vasconcelos Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1001089-26.2018.8.26.0191/0005 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1001089-26.2018.8.26.0191/0005 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018 e artigo 5º § 4, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP)