Lojas Riachuelo S/A x Programa Estadual De Protecao E Orientacao Do Consumidor (Procon - Am)

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor. Ademais, intime-se a parte autora para corrigir o polo passivo, excluindo o Procon posto que é órgão da Administração Direta, e incluir o Ente Público ao qual se encontra vinculado, bem como promover o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção da ação.