Rio De Janeiro Refrescos Ltda (Rjr) x Cobrance Servicos Administrativos Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0150356-92.2017.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0150356-92.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00948722 APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (RJR) ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES OAB/RJ-110352 ADVOGADO: CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA OAB/RJ-129434 APELADO: JOSE GERALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CRISTINA ARAUJO DA SILVA LEONEL OAB/RJ-097124 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/RJ-120165 INTERESSADO: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO: JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA OAB/RS-021036 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA ACERCADAENTREGA DEMERCADORIAS.APLICABILIDADE DOCDC.SENTENÇADEPARCIAL PROCEDÊNCIAPARAEXCLUIRA RESTRIÇÃODECRÉDITOEPARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃODOÔNUSDAPROVA DEFERIDACORRETAMENTE.LAUDO PERICIALGRAFOTÉCNICOQUE AFIRMANÃOSERDOAUTORA ASSINATURAAPRESENTADAEM RECIBOPELORÉU.COBRANÇA ILEGÍTIMA.SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.