Aurelio Martins De Abreu x João Alves De Sousa

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154705-52.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aurelio Martins de Abreu - Apelado: João Alves de Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA PROCEDER AO PREPARO SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007 E 101 DO CPC. SÚMULA Nº 187 DO STJ. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR/RECORRIDO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA O RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGA QUE O AUTOR POSTULA VALOR SUPERIOR À DÍVIDA, SENDO DEVIDA A QUANTIA DISCRIMINADA NO DEMONSTRATIVO QUE APARELHA OS EMBARGOS MONITÓRIOS (ART. 702, § 2º, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS FORMULADO NO APELO FOI INDEFERIDO, INEXISTINDO RECURSO A ESTE RESPEITO, SEQUER O PAGAMENTO DO PREPARO, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADO NA DECISÃO.4. INTIMADO, O APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PROCESSUAL QUE LHE FOI CONCEDIDO, RESTANDO DESERTO O APELO, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.6.MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO O RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO PREPARO SIMPLES APÓS O INDEFERIMENTO DO RESPECTIVO PEDIDO E A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTIGOS 1.007, § 4º, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES CITADOS: SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP N. 1.268.996/AM (RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019, DJE DE 26/4/2019), AGINT NO ARESP 1.142.653/RS (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2017, DJE DE 13/12/2017), AGINT NO ARESP N. 1.132.940/PR (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULG. 23/8/2018, DJE DE 28/8/2018), EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.458.685/RS (RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJE DE 13/12/2024) E EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.079.302/SP (RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJE DE 2/12/2024.)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE) - Adriano Sales de Oliveira (OAB: 37333/CE)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0154705-52.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aurelio Martins de Abreu - Apelado: João Alves de Sousa - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB: 17113/CE) - Adriano Sales de Oliveira (OAB: 37333/CE)