1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)
Número do Processo:
0156867-90.2025.3.00.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
HABEAS CORPUS
Grau:
1º Grau
Órgão:
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última atualização encontrada em
04 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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