Processo nº 01580631520228260500
Número do Processo:
0158063-15.2022.8.26.0500
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PRECATÓRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIOProcesso 0158063-15.2022.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Jerusa Nogueira Gonçalves - Processo de Origem: 0013460-40.2021.8.26.0577/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. Páginas 27/38: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 76 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. No mais, tendo em vista o depósito efetuado pela entidade devedora, aguarde-se a disponibilização do pagamento. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP)