Lucia Helena Nogueira Freire x Fazenda Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0169344-65.2022.8.26.0500 - Precatório - Previdência privada - Lucia Helena Nogueira Freire - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1000779-85.2021.8.26.0588/0005 Vara Única Foro de São Sebastião da Grama Vistos. Páginas 29/48: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Lucia Helena Nogueira Freire, nos termos do art. 11, III, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP)