Processo nº 01713098620228172001

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0171309-86.2022.8.17.2001 IMPETRANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA FILHO IMPETRADO(A): PMPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200626950, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO EDVALDO JOSE DA SILVA FILHO - CPF: 111.722.994-71, devidamente qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra do COMANDANTE GERAL DA PMPE, visando à retificação de certidão de tempo de serviço ou declaração de tempo de serviço, relativo ao seu período de serviço militar. Ocorre que a autoridade impetrada está sujeita à competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme art. 61, I, "f" da Constituição do Estado de Pernambuco: Art. 61. Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: (...) g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o envio da cópia dos arquivos pelo malote digital, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 18 de junho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho