Companhia Estadual De Águas E Esgotos Do Rio De Janeiro e outros x Janio Wesley Pereira De Farias

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Índice 345: Intime-se o executado, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha. Anote-se no sistema DRA o início da fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nNão ocorrendo o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC)./r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC./r/r/n/nAdemais, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, intime-se o réu, para que preste as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.