Espólio De Francisco Edilson Pinheiro x Fernando Montenegro Castelo e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: ACÓRDÃOS DA VICE- PRESIDÊNCIA | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185094-83.2017.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Espólio de Francisco Edilson Pinheiro - Agravado: Fernando Montenegro Castelo - Agravado: Luiz Alberto Pereira - Agravado: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TEMAS 660, 339 E 895 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HAVERIA REPERCUSSÃO GERAL, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXV, LIV E LV, DA CF/1988, E, PORTANTO, SE SERIA O CASO DE NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF; (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE QUESTÕES A SEREM APRECIADAS DE OFÍCIO, OMITINDO-SE NO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SUPOSTAMENTE VIOLANDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA; (III) SABER SE O TEMA 339 DO STF SERIA APLICÁVEL AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CF/1988, NÃO ALCANÇA O PLANO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, OBSTANDO A REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR, PORQUE A ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NO CASO, ENCONTRA-SE DIRETAMENTE RELACIONADA À FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA PAUTADA POR ÓBICE PROCESSUAL, DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DE MODO QUE NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DISCUTIDA. 4. A APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE LEI SUBTRAIR DA APRECIAÇÃO JUDICIAL LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO TORNA-SE INVIÁVEL DE APRECIAÇÃO EM VIRTUDE DO QUE ERIGIDO NA TESE 895 DO STF: NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL QUANDO A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICARAM ÓBICES INTRANSPONÍVEIS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO.5. NA CONFORMIDADE DO TEMA 339 DO STF, A FUNDAMENTAÇÃO DE UM ATO JUDICIAL NÃO OBRIGA A QUE TODA E QUALQUER ALEGAÇÃO SUSCITADA PELA PARTE SEJA ABORDADA E EXPLORADA, SE O ÓRGÃO JULGADOR SE DEPARA, À TODA EVIDÊNCIA, COM UMA RAZÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 6. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXTRAORDINÁRIA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, HAJA VISTA OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 660, 895 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Beatriz Helena Nogueira Pinheiro - Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Manoel de Sousa Aires Júnior (OAB: 26705/CE) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Caroline Lima Fonseca do Carmo (OAB: 26830/CE) - Francisco José Alves Teles (OAB: 12417/CE) - Tiago Asfor Rocha Lima (OAB: 16386/CE) - Caio César Vieira Rocha (OAB: 15095/CE) - Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE)