1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)
Número do Processo:
0188489-90.2025.3.00.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
HABEAS CORPUS
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em
04 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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