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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Número do Processo: 0192807-19.2025.3.00.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: HABEAS CORPUS
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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