Delegacia Municipal De Morada Nova e outros x Gabriel De Souza Furtado

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única Criminal de Morada Nova | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Maria das Dores Gonçalves Cavalcante (OAB 6070/CE) Processo 0200220-73.2023.8.06.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Morada Nova - Indiciado: Gabriel de Souza Furtado - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR GABRIEL DE SOUZA FURTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, (uma vez), e art. 171, caput, c/c § 4º (três vezes), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.