A. M. De C. x M. P. Do E. Do C.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200515-82.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Independência - Apelante: A. M. de C. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO MELO DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA/CE QUE O CONDENOU POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA, PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 217-A, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ART. 71 DO MESMO DIPLOMA. A SENTENÇA FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 20 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 6 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO CRIME CONTINUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO É FIRME, COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS.4. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO RECONHECE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5. A NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO CONTRASTA COM SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PARCIAL E DISTORCIDA, NA QUAL ADMITIU ATOS LIBIDINOSOS COM AS VÍTIMAS, REFORÇANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA.6. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DAS VÍTIMAS (5 E 6 ANOS) E O FATO DE OS ABUSOS OCORREREM NO AMBIENTE DOMÉSTICO.7. A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO (2/3) PELO CRIME CONTINUADO É LEGÍTIMA E ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.202), DIANTE DA PRÁTICA REITERADA E PROLONGADA DE ATOS LIBIDINOSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:- A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.- A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É VÁLIDA QUANDO A CONDUTA DO RÉU EVIDENCIA GRAU ACENTUADO DE REPROVABILIDADE, COMO A TENRA IDADE DAS VÍTIMAS E A UTILIZAÇÃO DO AMBIENTE DOMÉSTICO.- É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO (2/3) PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM CASOS DE ABUSO SEXUAL REITERADO CONTRA CRIANÇA, MESMO SEM A EXATA DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 217-A, CAPUT; 147, CAPUT; 71, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1994996/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 14.03.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 2383121/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 28.11.2023; STJ, RESP 2050195/RJ (TEMA REPETITIVO 1.202), REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 17.10.2023.PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIOACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200515-82.2023.8.06.0299, NA QUAL FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO MELO DE CARVALHO E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL, PARA JULGÁ-LA DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Hélio Coutinho Lacerda (OAB: 16522/CE) - Ministério Público Estadual
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0200515-82.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Independência - Apelante: A. M. de C. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail (camcrim2@tjce.jus.br) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Hélio Coutinho Lacerda (OAB: 16522/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)