Processo nº 02006373420248060114

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  SENTENÇA     1 - RELATÓRIO     Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CUSTÓDIO LEITE contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. No ID 136228830 a parte demandada ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo promovente (ID 161380569).  É o breve relatório. Decido.       2- FUNDAMENTOS       O acordo levado a efeito pelas partes nos IDs 136228830 c/c 161380569 preenche todos os requisitos legais, posto que as partes são legítimas e estão bem representadas, o objeto é lícito e não existe qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas.  Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.       3 - DISPOSITIVO    Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do CPC, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas de IDs 136228830 c/c 161380569 que passam a fazer parte integrante desta.  Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC).  P. R. I.  Após o trânsito em julgado. arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.  Por oportuno, noticiado o pagamento via depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, expeça-se alvará e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham os autos arquivados.    Lavras da Mangabeira/CE, 26 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  SENTENÇA     1 - RELATÓRIO     Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CUSTÓDIO LEITE contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. No ID 136228830 a parte demandada ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo promovente (ID 161380569).  É o breve relatório. Decido.       2- FUNDAMENTOS       O acordo levado a efeito pelas partes nos IDs 136228830 c/c 161380569 preenche todos os requisitos legais, posto que as partes são legítimas e estão bem representadas, o objeto é lícito e não existe qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas.  Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.       3 - DISPOSITIVO    Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do CPC, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas de IDs 136228830 c/c 161380569 que passam a fazer parte integrante desta.  Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC).  P. R. I.  Após o trânsito em julgado. arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.  Por oportuno, noticiado o pagamento via depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, expeça-se alvará e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham os autos arquivados.    Lavras da Mangabeira/CE, 26 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  SENTENÇA     1 - RELATÓRIO     Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CUSTÓDIO LEITE contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. No ID 136228830 a parte demandada ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo promovente (ID 161380569).  É o breve relatório. Decido.       2- FUNDAMENTOS       O acordo levado a efeito pelas partes nos IDs 136228830 c/c 161380569 preenche todos os requisitos legais, posto que as partes são legítimas e estão bem representadas, o objeto é lícito e não existe qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas.  Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.       3 - DISPOSITIVO    Posto isso, e considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do CPC, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas de IDs 136228830 c/c 161380569 que passam a fazer parte integrante desta.  Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC).  P. R. I.  Após o trânsito em julgado. arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.  Por oportuno, noticiado o pagamento via depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo insurgência, expeça-se alvará e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham os autos arquivados.    Lavras da Mangabeira/CE, 26 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
4. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
5. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
6. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
7. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
8. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
9. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
10. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
11. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
12. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
13. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200637-34.2024.8.06.0114  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA  DESPACHO      Considerando petição de id 136228830, a qual a parte requerida informa proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.   Lavras da Mangabeira/CE, 2 de junho de 2025.   LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito