Banco Bmg S/A x Roseo Luis Filgueira

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200822-62.2022.8.06.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Barbalha - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Roseo Luis Filgueira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E NEGOU-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM ERRO AO MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; E (II) ANALISAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGO 3º, § 2º, E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A ATIVIDADE BANCÁRIA CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, O QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PREJUÍZO E NEXO CAUSAL.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, DO CDC.6. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O FORNECEDOR RESPONDE POR DANOS ORIUNDOS DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ).7. CONFIGURADO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS SE PRESUMEM IN RE IPSA, PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.8. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS.9. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, SENDO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.2. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO CONFIGURADO O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA ALIMENTAR, PRESUMINDO-SE O ABALO.3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO, CONFORME FIXADO NO EARESP 676.608/RS.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186, 927 E 595. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Rafael Lopes Sampaio Granjeiro (OAB: 43458/CE)