Delegacia Regional De Itapipoca e outros x Jose Weyve Pinheiro Marques

Número do Processo: 0203123-56.2023.8.06.0298

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJCE
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca
Última atualização encontrada em 20 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    ADV: Monika Fernandes Portela (OAB 34139/CE), Liduina Maria Sampaio de Castro (OAB 39802/CE), Joaquim Jose Mateus Pereira (OAB 20406/CE) Processo 0203123-56.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Custos Legis: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Itapipoca - Réu: Jose Weyve Pinheiro Marques - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: em cumprimento à determinação inserta na sentença de fls. 390/400 (in fine) acerca do aparelho celular apreendido (fls. 03) em razão do pedido de afastamento de sigilo de dados, intime-se o Ministério Público e Defesa, sucessivamente, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias . Expedientes necessários.