Processo nº 02037783920108260100

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0203778-39.2010.8.26.0100 (583.00.2010.203778) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (brasil) S/A - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: GABRIELA GIANETTI MOURA (OAB 410738/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)