Processo nº 02090972920228060001

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0209097-29.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: FRANCISCO ANTONIO MARTINS DE LIMA Requerido: ESTADO DO CEARA Verifica-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) vinculada ao ID 137597898, conforme comprovante juntado, estando quitada, portanto, apenas essa obrigação pelo ente público. Ressalte-se, por outro lado, que permanece pendente o pagamento do precatório registrado sob o ID 152566916, sob a gestão da ASPREC, o qual deverá observar a ordem cronológica de pagamento estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE. Diante disso, determino o arquivamento provisório dos autos, com vista à parte interessada, até a comunicação do efetivo pagamento do precatório. Fortaleza, datado digitalmente.   Expediente necessário.  Abraão Tiago Costa e Melo  JUIZ DE DIREITO