1. Daniel Handerson Sousa Caetano (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Agravado)

Número do Processo: 0210490-86.2022.8.06.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em 17 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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