R. De Souza Boutique Me e outros x Sérgio Ricardo Spregacinere

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - Vistos. 1. Torno sem efeito decisão de fls. 1429/1430, pois lançada por equívoco. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. 3. Recolhidas as custas (fl. 1399 e docs.), cumpra a z. serventia decisão de fl. 1396. Intime-se. - ADV: LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - Vistos. 1. Torno sem efeito decisão de fls. 1429/1430, pois lançada por equívoco. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. 3. Recolhidas as custas (fl. 1399 e docs.), cumpra a z. serventia decisão de fl. 1396. Intime-se. - ADV: LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - INDEFIRO, pelos motivos que passo a expor. A inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, não há como acolher o pedido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen assim como o pedido de indisponibilidade dos bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão que não comporta reparos. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado sobretudo para apuração de crime de lavagem de dinheiro. Pesquisa pelo Sistema BacenJud-2.0 que é suficientemente ampla para os fins em comento. Ausente hipótese para indisponibilidade de bens. Medida excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241017-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)
4. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 39/2014, defiro a inclusão da parte executada SÉRGIO RICARDO SPREGACINERE, CPF 073.122.478-73 nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear os imóveis que os executados possuem em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. Diligencie a Serventia, pelo sistema www.indisponibilidade.org.br/, após recolhidas as custas necessárias. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)