Joaquim Roberto Felix Passos x Maria Auricelia Faustino Alexandre e outros

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
     FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0213679-72.2022.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RECORRIDA: MARIA AURICELIA FAUSTINO ALEXANDRE    DESPACHO O recurso interposto por Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-URBFOR é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 21/02/2023 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 3815255) e a peça recursal protocolada no dia 20/09/2022 (Id. 18586472), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.     Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.    O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.     Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.     Dê-se vista ao Ministério Público.     Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.     Expedientes necessários.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).  Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo   Juíza de Direito Relatora