1. Alexandre Dutra (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL | Classe: HABEAS CORPUS

   HC 1015651/SP (2025/0239063-2)
   RELATOR	:	MINISTRO RIBEIRO DANTAS
   IMPETRANTE	:	ALEXANDRE DUTRA
   ADVOGADOS	:	ALEXANDRE DUTRA - SP218855
   		MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP493607
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	ANTONIO LEITE DE MACEDO FILHO
   INTERESSADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cubatão/SP, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

   Relator

   RIBEIRO DANTAS