Processo nº 02404398720248060001
Número do Processo:
0240439-87.2024.8.06.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJCE
Classe:
AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Auditoria Militar do Estado do Ceará
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Auditoria Militar do Estado do Ceará | Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIOADV: FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS DE LIMA (OAB 40078/CE) - Processo 0240439-87.2024.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - RÉU: B1Francisco Eliade Ferreira PintoB0 - Fica a defesa intimada do seguinte despacho: "Diante do desejo do acusado de ressarcir o bem público extraviado e da importação aos autos digitais do orçamento (p. 140/141) fornecido pelo Comando Logístico da PMCE, intime-se o acusado para providenciar o devido pagamento e em seguida, anexar aos autos a comprovação, por meio de seu advogado, para análise da extinção de sua punibilidade".