Paulo André Pedroza De Lima x Bruno Lobo Siebra De Carvalho e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250414-70.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Paulo André Pedroza de Lima - Recorrido: Francisco Tales Macedo Junior - Recorrido: Bruno Lobo Siebra de Carvalho - Recorrido: Lino André Aragão Correia Máximo - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o recorrido Dr. Lino André Aragão Correia Máximo, bem como a representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DE ADVOGADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA CONTRA FRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR, BRUNO LOBO SIEBRA DE CARVALHO E LINO ANDRÉ ARAGÃO CORREIA MÁXIMO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS PELOS QUERELADOS EM CONTESTAÇÃO CÍVEL CARACTERIZAM OS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA AOS ADVOGADOS E SE HÁ DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DECLARAÇÕES FORAM PROFERIDAS EM CONTESTAÇÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, NO EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA, ESTANDO AMPARADAS PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL PREVISTA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E NO ART. 142, I, DO CP.4. A IMPUTAÇÃO GENÉRICA E INDIRETA DE FATOS VEICULADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM VÍNCULO À TESE DE DEFESA, NÃO CONFIGURA CALÚNIA NEM DIFAMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI OU DIFFAMANDI). NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, POR PARTE DOS QUERELADOS, DA FALSIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO QUERELANTE, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA.5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL QUANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA, EM ESPECIAL NOS ATOS PRATICADOS SOB O MANTO DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 7. O ADVOGADO POSSUI IMUNIDADE PROFISSIONAL PELAS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM JUÍZO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994. 8. A IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE FATO, VINCULADA À CAUSA E BASEADA EM CONTEÚDO DE DOMÍNIO PÚBLICO, NÃO CONFIGURA CALÚNIA NEM DIFAMAÇÃO, QUANDO AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO.9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS CALUNIANDI OU DIFFAMANDI E A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PROFISSIONAL JUSTIFICAM A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 138, 139, 142, I; CPP, ART. 395, III; LEI Nº 8.906/1994, ART. 7º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2341741/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 01.10.2024; TJDFT, RSE 0000150-74.2021.8.07.0001, REL. DES. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 02.02.2023; TJDFT, HC 0702926-09.2021.8.07.0000, REL. DES. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 27.05.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE RESE, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0250414-70.2023.8.06.0001, EM FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, TENDO COMO RECORRENTE PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Francisco Tales Macedo Junior (OAB: 22044/CE) - Bruno Lobo Siebra de Carvalho (OAB: 20216/CE) - Lino André Aragão Correia Máximo (OAB: 16547/CE)
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)