Processo nº 02581045320238060001

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   -  9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 0258104-53.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0217493-63.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: A & P INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDAPOLO PASSIVO: TEXTIL CANATIBA LTDA    DECISÃO Vistos, etc.   Defiro o pedido de justiça gratuita.  Anote-se nestes autos a representação processual concernente à ação executiva, ara que haja intimação dos atos processuais via DJe.    O art. 919, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, recebo os presentes embargos, sem efeito suspensivo.    Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Havendo ou não manifestação, retornem conclusos os autos digitais para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento de pronto do pedido (art. 920, II do CPC). Intime(m)-se.  Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juíza de Direito