1. Joao Oliveira Costa (Impetrante) x 2. Ministra Dos Direitos Humanos E Da Cidadania (Impetrado)
Número do Processo:
0259509-44.2025.3.00.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
MANDADO DE SEGURANçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
18 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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