Francisca Maria Borja De Oliveira, x Banco Hyundai Capital Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274841-34.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisca Maria Borja de Oliveira, - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. TESES EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.INSURGE-SE O APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÕES CONSISTEM EM RESPONDER 1) SE HÁ ERRO IN PROCEDENDO PELO JULGAMENTO LIMINAR SEM FASE INSTRUTÓRIA; 2) SE HÁ ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3) SE HÁ ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PERMITE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONFORME MOTIVADO NA ORIGEM. TESE DE ABUSIVIDADE DE JUROS E SERVIÇOS QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO FIRMADAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. DESTACA-SE QUE A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS EXPRIME-SE PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE OU NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE SE DÁ, SOBRETUDO, POR MEIO DA ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES. 5. PORTANTO, CUMPRE DESTACAR QUE É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA AVENÇA, UMA VEZ QUE FOI JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO ONDE CONSTA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INCLUSIVE AS TAXAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, EVIDENCIANDO QUE A MATÉRIA TRATADA EM COMENTO É MERAMENTE DE DIREITO, POIS ESTÁ RELACIONADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE OCORRER QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 7. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E COM POSSIBILIDADE DE ADESÃO FACULTATIVA, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM ANÁLISE, O SEGURO FOI CONTRATADO EM DOCUMENTO DISTINTO, GARANTINDO AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO8.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB: 478272/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 50541A/CE)