Processo nº 02762968220158130433

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0276296-82.2015.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENATO RODRIGUES DE SOUZA CPF: 019.935.296-83 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Diante da juntada de Id 10384086829 e nada tendo sido requerido pelo Ministério Público, e tendo havido o decurso do período de prova sem revogação do benefício concedido, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) ré(u)(s) EUDES ALDINO MENDES SILVA, na forma do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Deixo de deliberar sobre a destinação de bens, uma vez que promovida na decisão de id 10158154222. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLARISSA PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros _bor