Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.11 e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
   I - Tendo em vista o item VI da certidão de fls. 2130/2131, determino: /r/r/n/na) expedição de MBA, a ser cumprido com URGÊNCIA, para apreender o instrumento do crime (descrito no auto de apreensão de index 61); assim como as mídias de indexadores 445/446 junto à DH-Capital./r/r/n/nb) a intimação, com URGÊNCIA, do Instituto Félix Pacheco para a realização do laudo confronto papilioscópico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a impressão papilar extraída da lata de cerveja e a impressão datiloscópica do Acusado. O mandado deverá ser instruído com cópia do laudo n.º 066/2022 (fls. 1568/1569) e nele deverá conter a determinação de envio do respectivo laudo ao Cartório por mensagem eletrônica (e-mail: cap03vcri@tjrj.jus.br), também no prazo de 48 horas. /r/r/n/nII - Haja vista o item VII da certidão de fls. 2130, revejo a determinação de juntada da FAC das vítimas FRANCISCA ANALICE FERREIRA MENDES e STEPHANY ALVES DE PAIVA e dispenso a respectiva juntada, uma vez que a consulta criminal já demonstrou que não há registro criminal atribuído às vítimas (vide fls. 2126/2127).