Marcos Andrade Brandao x Philco Eletronicos Sa e outros

Número do Processo: 0347182-23.2015.8.13.0105

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMG
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 0347182-23.2015.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCOS ANDRADE BRANDAO CPF: 069.016.476-97 RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA CPF: 11.283.356/0004-49 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação objeto do presente feito, a extinção se impõe. Isso posto, na forma do art. 924, inciso II do CPC, julgo extinta a execução, para que produza seus regulares efeitos. Certifique-se se há custas a serem recolhidas, conforme arts. 96 e 97 do Provimento Conjunto 75/2018 e, transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito
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