1. Paulo Sergio De Moraes Sarmento Pinheiro (Impetrante) e outros x 4. Ministro Da Justiça E Segurança Pública (Impetrado)
Número do Processo:
0369915-74.2021.3.00.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
HABEAS DATA
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
17 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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