Processo nº 04036408919978260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 0403640-89.1997.8.26.0053 (053.97.403640-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Maria Tadei Scaglioni - - Floriza Netto Cerrato ( Falecida) - - Helio Jose Martins - - Juitiro Tokunaga - - Joao Mario Bonfiglioli e outros - Waldomiro Pelagio Diniz de Carvalho (Herdeiro de Ziliah Loyolla) - - Multilaser Industrial S/A (Cedentes: herdeiros de Carmem Lilia de Mello Leitão/Cessionária interm.: MDAE Ltda.) - JOSÉ ROBERTO CERRATO E OUTROS - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda - - Prest-Serv Jundiaí Transportes e Serviços Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - São Joaquim Transportes Ltda - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP - - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda - - Adecol Industria Quimica Ltda - - TRANSPORTADORA LOG VALE LTDA. e outros - TRANSPORTADORA PAULINIA EIRELI - - Transportadora Translecchi Ltda - para fins intimação - - BR Motorsport Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Multilaser Indutrial S/A - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - VISTOS Certidão de regularidade às fls. 2678/2685. Valores retidos à fl. 4539. 1. Cumpra-se decisão de fls. 3585/3595, item 1, devolvendo-se à DEPRE o crédito dos autores que desistiram da ação (incluindo-se respectivos valores de IPESP e IAMSPE): JUITIRO TOKINAGA, ANTONIO DE PÁDUA SCAGLIONI, APARECIDA MARIA TADEI SCAGLIONI, EDVARTE PONTARA (ou sucessores), HÉLIO JOSÉ MARTINS e JOÃO MÁRIO BONFIGLIOLO. Oficie-se à DEPRE, comunicando-se. 1.1. Expeça-se mandado de levantamento dos valores das custas em favor do patrono originário. 1.2. Providencie-se o repasse dos valores de IPESP e IAMSPE dos credores Nelson Ribeiro e Floriza Netto Cerrato em favor das respectivas autarquias. 2. Fls. 4454/4455: Este juízo realiza reserva de honorários contratuais em favor de patronos originários em relação aos depósitos de credores originários. Nos demais casos, ainda que exista contrato, o interessado deverá buscar a satisfação de seu crédito por outros meios. Portanto, indefiro. 3. Fls. 4473/4475: O quadro apresentado pela cessionária H.B. Fuller Brasil Ltda (atual denominação de Adecol Indústria Química Ltda) demonstra os percentuais considerando-se apenas 80% do crédito de Nelson Ribeiro - como determinado na última decisão -, no entanto, é diverso daquele apresentado pela cessionária MDAE Assessoria Empresarial Eireli à fl. 3846, de modo que não há segurança para homologação. Pela derradeira vez, concedo prazo de 10 (dez) dias para as cessionárias do crédito de Nelson Ribeiro cumprirem integralmente item 3 da decisão de fls. 4431/4441, esclarecendo o percentual sobre o crédito de Nelson Ribeiro cedido a cada uma das cessionárias, considerando que o montante disponível para a cessão era de apenas 80% do crédito. Na manifestação, as interessadas deverão indicar, ainda, as folhas destes autos digitais em que conste toda a documentação para análise da cessão, inclusive com procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. O peticionamento poderá ser separado ou conjunto, devendo haver consenso, sob pena de devolução dos valores à DEPRE. 4. Fls. 4476/4478: Expeça-se mandado de levantamento de 40% do crédito de Floriza Netto Cerrato em favor do herdeiro habilitado José Roberto Cerrato. Procuração com poderes para receber e dar quitação atualizada em favor do patrono originário à fl. 4479. Formulário MLE à fl. 4480. 5. Fl. 4505: Providencie a serventia a exclusão no cadastro dos patronos Gilson José Rasador e Marcio de Souza Crivelaro, incluindo-se Vinicius Ochoa Piazzeta, OAB/SP 249.227 como representante da Adecol Indústria Química Ltda/ H.B. Fuller Brasil Ltda. O contrato social às fls. 4507/4521 não menciona a incorporação da Adecol pela H.B. Fuller, mas, ela já restou comprovada pelos documentos apresentados às fls. 3224/3246. Assim, defiro retificação do cadastro da parte interessada no SAJ, passando a constar H.B. Fuller Brasil Ltda, CNPJ 43.829.282/0001-47. Providencie-se. Intime-se para regularizar a representação processual, eis que o instrumento de mandato à fl. 4506 não se encontra assinado. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fls. 4522/4523: Ciente. Os MLEs já foram expedidos conforme certificado às fls. 4537/4539. 7. Fls. 4540/4541: Diante da notícia de decretação da falência de Settor Transportes Ltda, defiro pedido para que conste no cadastro do SAJ Massa Falida de Settor Transportes Ltda. Providencie-se, assim como inclusão dos patronos Adnan Abdel Kader Salem, OAB/SP 180.675, e Gustavo Ungaro, OAB/SP 154.646. Informo que a cessão ainda não foi homologada e que a pendência está descrita no item 3 supra. Somente após homologação haverá transferência de valores ao Juízo Falimentar. 8. À cessionária MDAE Assessoria Empresarial Eireli para que cumpra item 11 da decisão de fls. 4431/4441 e à cessionária São Joaquim Transportes Ltda para que apresente formulário MLE no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (7,607% do crédito de Floriza Netto Cerrato, no total). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), VIVIANE TUCCI LEAL (OAB 155530/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), GILSON JOSE RASADOR (OAB 129811/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS (OAB 293529/SP), THAIS RODRIGUES PORTO (OAB 300562/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB 239270/SP), SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO (OAB 239936/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP)
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 0403640-89.1997.8.26.0053 (053.97.403640-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Maria Tadei Scaglioni - - Floriza Netto Cerrato ( Falecida) - - Helio Jose Martins - - Juitiro Tokunaga - - Joao Mario Bonfiglioli e outros - Waldomiro Pelagio Diniz de Carvalho (Herdeiro de Ziliah Loyolla) - - Multilaser Industrial S/A (Cedentes: herdeiros de Carmem Lilia de Mello Leitão/Cessionária interm.: MDAE Ltda.) - JOSÉ ROBERTO CERRATO E OUTROS - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda - - Prest-Serv Jundiaí Transportes e Serviços Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - São Joaquim Transportes Ltda - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP - - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda - - Adecol Industria Quimica Ltda - - TRANSPORTADORA LOG VALE LTDA. e outros - TRANSPORTADORA PAULINIA EIRELI - - Transportadora Translecchi Ltda - para fins intimação - - BR Motorsport Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Multilaser Indutrial S/A - - Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - VISTOS Certidão de regularidade às fls. 2678/2685. Valores retidos à fl. 4539. 1. Cumpra-se decisão de fls. 3585/3595, item 1, devolvendo-se à DEPRE o crédito dos autores que desistiram da ação (incluindo-se respectivos valores de IPESP e IAMSPE): JUITIRO TOKINAGA, ANTONIO DE PÁDUA SCAGLIONI, APARECIDA MARIA TADEI SCAGLIONI, EDVARTE PONTARA (ou sucessores), HÉLIO JOSÉ MARTINS e JOÃO MÁRIO BONFIGLIOLO. Oficie-se à DEPRE, comunicando-se. 1.1. Expeça-se mandado de levantamento dos valores das custas em favor do patrono originário. 1.2. Providencie-se o repasse dos valores de IPESP e IAMSPE dos credores Nelson Ribeiro e Floriza Netto Cerrato em favor das respectivas autarquias. 2. Fls. 4454/4455: Este juízo realiza reserva de honorários contratuais em favor de patronos originários em relação aos depósitos de credores originários. Nos demais casos, ainda que exista contrato, o interessado deverá buscar a satisfação de seu crédito por outros meios. Portanto, indefiro. 3. Fls. 4473/4475: O quadro apresentado pela cessionária H.B. Fuller Brasil Ltda (atual denominação de Adecol Indústria Química Ltda) demonstra os percentuais considerando-se apenas 80% do crédito de Nelson Ribeiro - como determinado na última decisão -, no entanto, é diverso daquele apresentado pela cessionária MDAE Assessoria Empresarial Eireli à fl. 3846, de modo que não há segurança para homologação. Pela derradeira vez, concedo prazo de 10 (dez) dias para as cessionárias do crédito de Nelson Ribeiro cumprirem integralmente item 3 da decisão de fls. 4431/4441, esclarecendo o percentual sobre o crédito de Nelson Ribeiro cedido a cada uma das cessionárias, considerando que o montante disponível para a cessão era de apenas 80% do crédito. Na manifestação, as interessadas deverão indicar, ainda, as folhas destes autos digitais em que conste toda a documentação para análise da cessão, inclusive com procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. O peticionamento poderá ser separado ou conjunto, devendo haver consenso, sob pena de devolução dos valores à DEPRE. 4. Fls. 4476/4478: Expeça-se mandado de levantamento de 40% do crédito de Floriza Netto Cerrato em favor do herdeiro habilitado José Roberto Cerrato. Procuração com poderes para receber e dar quitação atualizada em favor do patrono originário à fl. 4479. Formulário MLE à fl. 4480. 5. Fl. 4505: Providencie a serventia a exclusão no cadastro dos patronos Gilson José Rasador e Marcio de Souza Crivelaro, incluindo-se Vinicius Ochoa Piazzeta, OAB/SP 249.227 como representante da Adecol Indústria Química Ltda/ H.B. Fuller Brasil Ltda. O contrato social às fls. 4507/4521 não menciona a incorporação da Adecol pela H.B. Fuller, mas, ela já restou comprovada pelos documentos apresentados às fls. 3224/3246. Assim, defiro retificação do cadastro da parte interessada no SAJ, passando a constar H.B. Fuller Brasil Ltda, CNPJ 43.829.282/0001-47. Providencie-se. Intime-se para regularizar a representação processual, eis que o instrumento de mandato à fl. 4506 não se encontra assinado. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fls. 4522/4523: Ciente. Os MLEs já foram expedidos conforme certificado às fls. 4537/4539. 7. Fls. 4540/4541: Diante da notícia de decretação da falência de Settor Transportes Ltda, defiro pedido para que conste no cadastro do SAJ Massa Falida de Settor Transportes Ltda. Providencie-se, assim como inclusão dos patronos Adnan Abdel Kader Salem, OAB/SP 180.675, e Gustavo Ungaro, OAB/SP 154.646. Informo que a cessão ainda não foi homologada e que a pendência está descrita no item 3 supra. Somente após homologação haverá transferência de valores ao Juízo Falimentar. 8. À cessionária MDAE Assessoria Empresarial Eireli para que cumpra item 11 da decisão de fls. 4431/4441 e à cessionária São Joaquim Transportes Ltda para que apresente formulário MLE no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (7,607% do crédito de Floriza Netto Cerrato, no total). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), VIVIANE TUCCI LEAL (OAB 155530/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), GILSON JOSE RASADOR (OAB 129811/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS (OAB 293529/SP), THAIS RODRIGUES PORTO (OAB 300562/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB 239270/SP), SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO (OAB 239936/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP)