Processo nº 04048478620238040001
Número do Processo:
0404847-86.2023.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
3ª Vara de Família (Azarias Menescal)
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 3ª Vara de Família (Azarias Menescal) | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAADV: KANTHYA PINHEIRO DE MIRANDA (OAB 18032/BA) - Processo 0404847-86.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - REQUERENTE: B1Estefanie Mendes dos SantosB0 - Desta forma, diante do prazo do inadimplemento e da inércia do executado em não efetuar o pagamento da pensão em atraso, não provar que o fez e não justificar a impossibilidade de fazê-lo, dentro do prazo legal que lhe fora concedido, nos termos do parágrafo 7º do artigo 528 do NCPC, DECRETO A PRISÃO do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do artigo 528, §3º, do NCPC.