Processo nº 04048478620238040001

Número do Processo: 0404847-86.2023.8.04.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAM
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara de Família (Azarias Menescal)
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara de Família (Azarias Menescal) | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    ADV: KANTHYA PINHEIRO DE MIRANDA (OAB 18032/BA) - Processo 0404847-86.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - REQUERENTE: B1Estefanie Mendes dos SantosB0 - Desta forma, diante do prazo do inadimplemento e da inércia do executado em não efetuar o pagamento da pensão em atraso, não provar que o fez e não justificar a impossibilidade de fazê-lo, dentro do prazo legal que lhe fora concedido, nos termos do parágrafo 7º do artigo 528 do NCPC, DECRETO A PRISÃO do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do artigo 528, §3º, do NCPC.
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