Katia Simone Barreto Brandao x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
   ADV: MARCEL DA FONSECA MOURA (OAB 10083/AM), ADV: MICHEL OLIVEIRA FLORÊNCIO (OAB 14722/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0407233-89.2023.8.04.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Empréstimo consignado - REQUERENTE:
   B1Katia Simone Barreto Brandao
   B0 - REQUERIDO:
   B1Banco Bradesco S/A
   B0 - Isto posto, inocorrente a hipótese de defeito do serviço financeiro prestado pelo requerido, à luz do art. 14, §3°, I, do CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. - CONDENO a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, considerando que a parte vencida é beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, a exigência de tais valores ficará condicionada a demonstração dos requisitos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C.