Processo nº 04131780219948260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 0413178-02.1994.8.26.0053 (053.94.413178-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - José Raimundo Romancini - - João Lopes Moreno - - Maria de Lourdes Reno Rodrigues e outros - Ivani de Fátima Alves Cardoso Santos (herdeira de José Guido Alves Cardoso) - - Jose Guido Alves Cardoso Junior (herdeir de José Guido Alves Cardoso) - - Celso Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) - - Cesar Alves Rahal - - Eduardo Alves Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) - - Luciano Alves Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) e outros - Edelcio Ribeiro Moreno herdeiro de João Lopes Moreno) - Sidney Ribeiro Moreno ( herdeiro de João Lopes Moreno) - - João Carlos Ribeiro Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Dagoberto Alexandre Bizarria Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Valéria Teresa Bizarria Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Salim Simão Neto (Herdeiro de Amin Simão) - - Terezinha Travalli Veneziani (Herdeiro de Getulio Orlando Veneziani) - - Emico torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Sonia Torita Nishimoto (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Fabio torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - William torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Myrna nogueira veneziani sousa (herdeiro(a) de: Luiz carlos veneziani) - - TULA MARCIA COCCOLIN - - Marco Antonio de Paula Ferreira - - Suely Rodrigues Cury - - Solange Rodrigues da Silva Nunes - - Cleide Pessoa Lima Rodrigues - - Ana Adelaide Palmeira de Souza - - Aparecida de Godói Bueno - - Lucas Bueno Palmeira de Souza - - Luiza Nunes Palmeira de Souza - - José Benedito Santos Ferze Tau - - Ana Maria Teixeira Renno Toledo - - Marta Cristina dos S Martins Toledo e outros - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (EXCLUIR DEPOIS) - - Emico Torita - - Suely Rodrigues Cury - - Sidnei Renó Rodrigues - - Solange Rodrigues da Silva - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/018758 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), OLIVIA ESTEVES DE PAULA FERREIRA (OAB 450318/SP), OLIVIA ESTEVES DE PAULA FERREIRA (OAB 450318/SP), PAULO MARTON (OAB 197227/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ALINE BORGES FERRARI (OAB 309726/SP), WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), EDNA APARECIDA GUIMARAES (OAB 42411/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), PAULO MARTON (OAB 197227/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 0413178-02.1994.8.26.0053 (053.94.413178-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - José Raimundo Romancini - - João Lopes Moreno - - Maria de Lourdes Reno Rodrigues e outros - Ivani de Fátima Alves Cardoso Santos (herdeira de José Guido Alves Cardoso) - - Jose Guido Alves Cardoso Junior (herdeir de José Guido Alves Cardoso) - - Celso Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) - - Cesar Alves Rahal - - Eduardo Alves Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) - - Luciano Alves Rahal (Herdeiro de Nadim Rahal) e outros - Edelcio Ribeiro Moreno herdeiro de João Lopes Moreno) - Sidney Ribeiro Moreno ( herdeiro de João Lopes Moreno) - - João Carlos Ribeiro Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Dagoberto Alexandre Bizarria Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Valéria Teresa Bizarria Moreno (herdeiro de João Lopes Moreno) - - Salim Simão Neto (Herdeiro de Amin Simão) - - Terezinha Travalli Veneziani (Herdeiro de Getulio Orlando Veneziani) - - Emico torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Sonia Torita Nishimoto (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Fabio torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - William torita (herdeiro(a) de: Takishi Torita) - - Myrna nogueira veneziani sousa (herdeiro(a) de: Luiz carlos veneziani) - - TULA MARCIA COCCOLIN - - Marco Antonio de Paula Ferreira - - Suely Rodrigues Cury - - Solange Rodrigues da Silva Nunes - - Cleide Pessoa Lima Rodrigues - - Ana Adelaide Palmeira de Souza - - Aparecida de Godói Bueno - - Lucas Bueno Palmeira de Souza - - Luiza Nunes Palmeira de Souza - - José Benedito Santos Ferze Tau - - Ana Maria Teixeira Renno Toledo - - Marta Cristina dos S Martins Toledo e outros - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (EXCLUIR DEPOIS) - - Emico Torita - - Suely Rodrigues Cury - - Sidnei Renó Rodrigues - - Solange Rodrigues da Silva - - Para fins de intimação - Teor do ato: Execução nº 2005/018758 VISTOS 1 - Fls. 1706/1708: Analisando os autos verifico que o valor do mandado de levantamento expedido em favor da herdeira está em conformidade com o valor retido em favor da coautora falecida Maria de Lourdes Reno Rodrigues à fl. 1155 (R$ 36.290,57) bem como ao determinado nos itens 2.2, 2.2.1, 5.1 e 5.2 da decisão de fls. 1631/1636 e aos contratos de honorários acostados às fls. 1433/1436. Portanto, indefiro o pedido. 2 - Fl. 1711: Tratando-se de contrato de honorários verbal e tendo em vista a impugnação de fls. 1678/1680, a questão deverá ser decidida por meio de ação de arbitramento de honorários visto que desborda da competência desta Unidade. Portanto, intime-se o advogado originário para que, no prazo de 15 dias, comprove o ajuizamento da referida ação no juízo competente. O silêncio será interpretado como anuência ao levantamento do valor retido em favor dos herdeiros de Getúlio Orlando Veneziani. 2.1 - Vencido o prazo do item anterior sem manifestação do advogado, autorizo o levantamento do crédito do coautor Getúlio Orlando Veneziani, retido às fls. 1699/1702, em favor de Terezinha Traballi Veneziani CPF: 150.235.058-04, procuração à fl. 577, formulário MLE à fl. 1425. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fl. 1714: Verifico que a transferência solicitada já foi deferida pelo juízo e cumprida pela serventia, conforme certidão de fls. 1699/1702, portanto nada a prover. 4 - Fls. 1716/1717: Ciência aos exequentes. 5 - Fls. 1718//1721: Antes de analisar o pedido ora formulado, cumpra a parte interessada o determinado no item 7 da decisão de fls. 1631/1636. 6 - Fl. 1722: Defiro desde que não haja nenhuma questão técnica que impossibilite a consulta. Todavia, tratando-se de mídia física, o pedido deverá ser formulado diretamente no balcão de atendimento do cartório desta Unidade. 7 - Após, conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), ALANO NUNES DA SILVA (OAB 127072/SP), CARLOS EDSON CHAGAS (OAB 14284/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), EDNA APARECIDA GUIMARAES (OAB 42411/SP), PAULO MARTON (OAB 197227/SP), PAULO MARTON (OAB 197227/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), OLIVIA ESTEVES DE PAULA FERREIRA (OAB 450318/SP), OLIVIA ESTEVES DE PAULA FERREIRA (OAB 450318/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), ALINE BORGES FERRARI (OAB 309726/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA (OAB 447997/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP), SANDRO SIMÃO (OAB 183609/SP)