Agenor Norberto De Lima- Espólio e outros x Fazenda Publica Do Estado De Sao Paulo

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0416218-60.1992.8.26.0053 (053.92.416218-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Denise Machado Ferreira - - Geraldo de Souza Lima - - Armando Cazari - - Guilherme Pascios - - Joao Carlos Luchesi - - Jose Antonio Pereira - - Jose de Oliveira Santos - - Norberto Pereira Lima - - Reginaldo Grecco - - Joaquim Fabio de Castro - - Maria Antonietta Pastore Oliveira - - Waldir Mian - - Arnaldo Lindolpho Villela de Andrade - - Nelson Martins Diniz - - Geraldo Carregosa - - Percilio Martins Andrade - - Carlos Alberto Fontoura de Carvalho - - Jose Fernandes Amorim - - Tohoma Iosio - - Cicero Nogueira Fraga Moreira - - Jayme Ribeiro Dias - - Joao Paulo Morato - - Nelson de Moura Botelho - - Rubens Barreto - - Sergio Alves Meira - - Osny Machado de Lima - - Rubens Bohac - - Antonio Carlos Xando - - Hercules Bergamini - - Luiz de Souza Lima - - Magid Chaud - - Wilson Custodio dos Santos - - Anacleto Tinti - - Joao Neme - - Jose Tavares Barradas - - Mario Salles Marins - - Nivio Clasen de Moura - - Agenor Norberto de Lima- ESPÓLIO - - Enio Avila Correia - - Omar Gomes Curvo - - Ruy Robert - - Decio Correa Villela - - Paulo de Nazareth Cherubini - - Paulo de Oliveira - - Raphael Baptista Casella - - Djalma Brazil Gurgel do Amaral - - Tarcisio Costa - - Antonio Lazarin - - Domingos Ribeiro da Silva - - Pedro Cusson - - Antonio da Costa - - Joao Jose de Lara Alves - - Mario de Abreu - - Sebastiao Pereira Lima - - Jose Parizi - - Gerson Pereira - - Manoel da Silva Monforte Junior - - Geraldo Franco de Mendonca - - Jose Larios - - Nelson Lotufo - - Jayme Fernandes Labinas - - Cesidio de Almeida Moraes - - Rubens Covas Levy - - Honorio Parizi - - Josemir Correto da Rocha - - Orlando Guimaraes Villani - - Fernando Gilberto Netto - - Sylvio Crusco - - Jose Carlos Mello Villas Boas - - Walter Barros Galvao - - Wilson Xavier de Farias - - Joao de Souza - - Diogenes Zuriel Piragine - - Paulo Bruck Lacerda - - Osvaldo Lima - - Antonio Padovam Leao - - Herany Bottura - - Hugo Martins Rodrigues - - Luis Antonio Lacerda Sarmento - - Joao Batista de Paula Filho - - Bruno Guaraldo - - Elias de Oliveira Lima - - Clovis Baptista - - Francisco de Assis Gomes de Aguiar - - Manoel Correa Leite - - Pedro de Oliveira - - Gesse Adair Nogueira - - Antonio Goncalves Brasil Junior - - Joao Jarbas Mendes - - Horacio Braga Moraes - - Carmane Norcia - - Lourenco Filier Filho - - Luiz Gonzaga Guazzelli - - Jose Lourencao Sobrinho - - Nelson Serra Junior - - Luiz Pontes do Nascimento - - Romeu Pecanha - - Nelson Biagi - - Sylvio Cioni - - Oswaldo Athia - - Rubens da Silva - - Geraldo Santos - - Walter Kuhl - - Helvidio Gouvea Filho - - Jorge Massef Filho - - Edmur Simao - - Oscar Luciano Gomes - - Pedro Americo Derrico - - Jose Pedroso Ramos Junior - - Ezechias Costa Alvim - - Armando Raggio Nobrega - - Itamar Custodio da Silva - - Jose Carlos Vieira - - Elidio Zorzetto - - Antonio Leme Coelho - - Francisco Haytzmann - - Bento Braga Neto - - Jose de Oliveira I - - Maria Cano Saad - - Thomaz Hugo Pereira - - Watal Ishibashi - - Celso Lemes da Silva - - Gilberto Cavalca - - Alcir Alcides Pereira Santos - - Pedro Bertocco - - Minoru Mori - - Joao Gilberto Scatolini - - Waldyr Costa - - Alvindo Balbino Rosa - - Jose da Costa Antunes - - Astrogildo Terras - - Tennyson Jose de Souza - - Manoel Clasen de Moura - - Alvaro de Paula Campos - - Benedito Bicudo de Lima - - Luiz Carlos Correa - - Agenor Zaidel - - Paulo Veronese - - Joao Alfaro Soto - - Alcindo Candido de Almeida - - Benedicto da Cruz Martins - - Antonio Carlos Delfim - - Olavo de Barros Garcia - - Vilma Alves Matias - - Helio Pedro Stephanini - - Luiz Carlos - - Nelson Soares - - Rene Arruda - - Joao Berbare - - David Vincoletto - - Jose Carvalho - - Valim Assef - - Edmundo Damas Salgado - - Arlindo Barbosa - - Jose Claro Salgado - - Antonio Ferreira Iii - - Maria Jose Mei Caetano - - Irineu Rodrigues - - Orlando Lemes de Camargo - - Joao Linares Sanches - - Edwar Bueno dos Santos - - Odir Arruda - - Benedicto Alves Santos Junior - - Geraldo da Silva Mendes - - Persio Gentil Souza Santiago - - Antonio Alonso Fatini - - Ruy Guimaraes Novaes - - Miguel Garcia - - Jose Rodolfo Giffoni Neubauer - - Diniz Ferreira da Cruz - - Gilberto de Lima Roggeri - - Jose Roberto de Miranda - - Sergio Henrique Mandes - - Otto Furtado - - Francisco Haytzmann- ESPÓLIO - Maximilia Vanni Belluomini Moraes- HERDEIRA DE HORÁCIO BRAGA MORAES - - Sylvio Celso Ramos Cioni (herdeiro de Sylvio Cione) - - Jandira de Oliveira (Herdeiro de Jose de Oliveira) - - Maria Luiza de Oliveira (Herdeiro de Jose de Oliveira) - - Ilza Brasil Fiuza - - LUIZ CARLOS FURTADO (herdeiro) - - SILVANA FURTADO DE OLIVEIRA (herdeira) - - VERA SILVIA FURTADO (herdeira) - - LENITA APARECIDA FURTADO (herdeira) - - Maria Inez Pompeu Zorzetto Herdeira (O) de Elidio Zorzetto - - Maria Angela Pompeu Zorzetto Teodoro da Silva - - LARISSA ZORZETTO GIMENEZ DE BARROS - - Luiz Elídio Zorzetto Gimenez - - Luiz Carlos Assef - - LUIZA MARIA ASSEF PIEROTTI - - Paulo Sergio Norberto de Lima - - Dilmar Requejo - - Maria Fernanda Andrade Fontoura de Carvalho - - Luiz Carlos Assef - - LUIZA MARIA ASSEF PIEROTTI - - Else Lopes Machado de Lima - - Nyelse Lopes Machado de Lima Tifaldi - - Osny Machado de Lima Junior - - Paulo de Tarso Machado Oliveira Lima - - Maria Aparecida Pereira Cruz - - José Alcides Pereira dos Santos - - Maria Antonieta Pereira dos Santos - - Maurício Arthur Pereira Santos - - Maria de Fátima Santos Américo - - Maria Beatriz Furtado Alves - - Jorge Assef Neto - - Diva Maria Assef dos Santos - - Mario Assef - - Ricardo Assef e outros - Espólio de Manoel da Silva Monforte Junior - Valeria Meira - - Sérgio Alves Meira Jr - - Sônia Maria Brandão Braga - - Jose Roberto Brandao Braga - - Luiz Antonio Brandão Braga - - Maria Cristina Brandão Braga - - Marcelo Braga Augusto - - Mauricio Braga Augusto e outros - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Eduma Indústria Mecanica LTDA-EPP - - Luiz Carlos Furtado - - FORMIL QUIMICA LTDA - - Paschoal Cascello (Cedentes: Dr. Domingos Benedito Valarelli, Dra. Maria Sylvia Norcross P. Valarelli e Dra. Marta Maria - - Therezinha Assad Casella - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda (Cedentes: Sucessores de Raphael Baptista) - H. D. Log Transportes Ltda. ME. CEDENTE Mario Salles Marins - Para fins de intimação - - para fins intimação - - para fins intimação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Evolutrans Transportes & Logística Eireli - - para fins de intimação - - Joao Jarbas Mendes (Espólio) - - para fins de intimação - Execução nº 2009/005798 Vistos. 1. Fls. 7199/7223 e 8104 e 8146: Para análise do pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Jaime Ribeiro Dias apresentem os interessados a certidão de óbito do coautor. Prazo: 15 dias. 2. Fls. 8146 e 8281/8302: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de SÉRGIO ALVEZ MEIRA, BENTO BRAGA NETO e MINORU MORI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores dos falecidos. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros dos coautores abaixo identificados, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) Coautor: Sérgio Alvez Meira (fl. 8118 - certidão de óbito) Herdeiros: -Valeria Meira (fl. 8120 RG e CPF); -Sérgio Alves Meira Junior (fl. 8121 RG e CPF). Anoto para fins de controle: instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 8139/8140. B) Coautor: Bento Braga Neto (fl. 6969 - certidão de óbito) Herdeiros: -Sonia Maria Brandão Braga (fl. 6973 RG e CPF); -Jose Roberto Brandão Braga (fl. 6975 RG e CPF). -Luiz Antonio Brandão Braga (fl. 6977 RG e CPF). -Maria Cristina Brandão Braga (fl. 6979 RG e CPF). -Marcelo Braga Augusto (fl. 6982 RG e CPF). -Maurício Braga Augusto (fl. 6984 RG e CPF). Anoto para fins de controle: instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 6972/6983 e 7608/7609. C) Coautor: Minoru Mori (fl. 8284 - certidão de óbito) Herdeiros: -Célio Shigueo Mori (fl. 8291 RG e CPF); -Celia Mieko Mori Frade Gomes (fl. 8288 RG e CPF). -Jeanete Yassue Mori Maeoka (fl. 8294 RG e CPF). -Eliana Mitsue Mori Figueiredo (fl. 8297 RG e CPF). Anoto para fins de controle: instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 8287/8296. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois há depósito integral nos autos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha caso a divisão do precatório não conste no formal de partilha apresentado) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 3. Fls.8144/8145: Ciente. Reporto-me a determinado no item 1 da decisão de fls. 8099/8103. Aguarde-se. 4. Fls. 8150/8157: Para análise do pedido indique o advogado a localização nos autos da decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 4295/ e 8158/8220: Tendo em vista que há processo de inventario finalizado, para análise do pedido apresentem os interessados o formal de partilha no prazo de 15 dias. 6. Fls. 8221/8262: Reporto-me a determinado no item 1 da decisão de fls. 8099/8103. Aguarde-se. 7. Fl. 8263: Ciente. Reporto-me a determinado no item 1 da decisão de fls. 8099/8103. Aguarde-se. 8. Fls. 8264/8265: Ciente quanto ao pedido de transferência do crédito para o juízo do arrolamento de bens. A solicitação será atendida assim que superada a questão do montante devido, nos termos do item 1 da decisão de fls. 8099/8103. Aguarde-se. 9. Fls. 8266/8275: Anote-se o advogado subscritor como representante dos sucessores de José Carlos Mello Villas Boas, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 7950/7957. 9.1. No mais, reporto-me a determinado no item 1 da decisão de fls. 8099/8103. Aguarde-se. 10. Fls. 8303/8304: Defiro. Expeça-se novo ofício, nos termos do determinado no item 2 da decisão de fls. 7444/7455, solicitando os esclarecimentos necessários à DEPRE. 11. Fls. 6428/6433 e 8305: A cessionária informou que a cessão intermediária foi homologada à fl. 6434, entretanto a referida folha não corresponde à decisão mencionada, portanto prejudicada a análise do pedido. Esclareça o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 12. Fl. 8307: Reporto-me aos itens 1 e 10 desta decisão. 13. Após, conclusos. Int. - ADV: MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), MARTA MARIA PRESTES VALARELLI (OAB 214148/SP), 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