Adelmo Nunes Pereira e outros x Instituto De Previdencia Municipal De Sao Paulo _ Iprem e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0416790-69.1999.8.26.0053 (053.99.416790-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odette Cardoso da Silva - - Luiza de Oliveira Jursa - - Anna Rosa Goncalves Bellegarde - - Nelson Antonio da Fonseca Ghion (Herdeiro de Laurinda da Fonseca Ghion) - - Santinez Pereira Monteiro da Luz (herdeiros) e outros - Clodomiro José Dias e oo. (sucessores de Manoel Amadeu Dias) - - JOSÉ VALENTE FILHO (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Antonio Carlos Valete (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Maria Lúcia Valente Musso (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Alexandre Valente Donato (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Rodrigo Valente Donato (HERDEIRO DE Maria Aparecida Valente) - - Ronaldo Monteiro - - NILDAIDE MONTEIRO OVANDO - - RUTH RAQUEL MONTERIO DO NASCIMENTO - - KATIA ELAIDE MONTEIRO DOS SANTOS - - Katylen Monteiro de Almeida - - Maryelen Monteiro Chagas - - RENATA MONSTEIRO AGUIAR - - Adonis Nunes Pereira - - TANIA NUNES PEREIRA - - Adelmo Nunes Pereira - - Adilson Nunes Pereira - - TELMA NUNES PEREIRA SANTOS - - Alexandre Valente Donato - - Valderez Hahne - - Neusa Hahne Enrietti - - Felicia Cristina Hahne - - Bianca Helena Hahne e outros - Guilherme Albert Vigar Hahne e outros - Gabrielle Odete Lemes da Silva - - JUÇARA DE JESUS HAHNE VIGA - - JUREMA DE JESUS HAHNE ROSSI - - Fernando Carlos Moreira Filho - - Laice Taranto Bossan Moreira - - Andresa Bossan Moreira - - ANDREA BOSSAN MOREIRA - - DANIELLE MOREIRA DA SILVA - - ANDRE CARLOS MOREIRA - - PAULO CARLOS MOREIRA - - Tiago Carlos Moreira - - Marcos Antonio Moreira Júnior - - Daniel Carlos Moreira - - Myriam Aparecida Moreira e outros - Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo _ Iprem - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - para fins de intimação - Vistos. I - Fls. 3912/3917: Às fls. 3766/3784, os exequentes alegaram insuficiência de depósito. Em síntese, alegam que houve aplicação indevida da TR como Fator de Correção Monetária, violando Artigo 101, do ADCT, bem como os Precedentes do C. STF sobre o Tema em caso idêntico e os Precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, alegam que há erro no cálculo da sucumbência que, além da insuficiência causa pela indevida aplicação da TR, o cálculo da DEPRE reduz a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao abater da base de cálculo os valores recebidos pelos coautores em virtude de pagamentos preferenciais e de acordos celebrados, os quais não devem interferir no cálculo da sucumbência. Às fls. 3912/3917, a Fazenda Municipal se manifestou acerca da insuficiência do depósito alegada pelos exequentes. Em síntese, menciona que a alegação versa sobre a correção monetária haver sido calculada pela DEPRE nos termos da Tabela Modulada do TJSP, o que a torna correta, já que o requisitório dos autos foi expedido antes de 2015 (EP 2547/2008). Pois bem. A) Correção Monetária Importante frisar, de início, que existem dois momentos absolutamente distintos a serem analisados para fins de correção monetária dos valores devidos: (i) o momento anterior à expedição do precatório; e (ii) o momento posterior à expedição do precatório. A distinção entre tais momentos fica ainda mais nítida quando se analisa os precedentes fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e na ADI 4.357. Embora em ambas as situações o C. Supremo Tribunal Federal tenha analisado a constitucionalidade da aplicação dos índices de remuneração da poupança para fins de correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, em consequência do quanto previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no primeiro caso (RE 870.947/SE Tema 810), a Corte se debruçou sobre o momento anterior à expedição do precatório, enquanto que no segundo (ADI 4.357) foi analisado o momento posterior à expedição do precatório. Em ambos os casos, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação dos índices de remuneração da poupança para fins de correção monetária, eis que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, devendo-se aplicar, em consequência, o índice IPCA-E. Contudo, no que se refere ao momento posterior à expedição do precatório (ADI 4.357), foi acolhido o pedido de modulação temporal dos efeitos, ficando mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme se infere da ementa a seguir transcrita: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE(LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. Incasu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCAE como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação deproposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) (g. n.) No momento anterior à expedição do precatório (RE 870.947 Tema 810), não houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, devendo-se aplicar integralmente, por conseguinte, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Já no que se refere ao momento posterior à expedição do precatório, o índice de correção monetária utilizada pelo DEPRE deve considerar a modulação de efeitos realizada julgamento das ADIs 4357 e 4425, ou seja, para os precatórios expedidos e inscritos até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI 4357 e 4425, que é o caso dos autos) deve ser utilizada a TR como índice de correção monetária. Observo ainda que as normas que veiculam índices de correção e juros, segundo jurisprudência consolidada, têm natureza processual, submetidas ao princípio tempus regit actum, de modo que a superveniência de lei tratando de índice diverso daquele consignado em coisa julgada resulta em sua aplicação, a partir da sua entrada em vigor. No presente caso, a coisa julgada formou-se quando não vigia a Lei 11.960/09, de forma que, com a sua entrada em vigor, a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Na planilha de pagamento da DEPRE, fls. 3135/3312, foi aplicada a tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a incidência do índice IPCA-E, conforme julgados supracitados, a partir de 25/03/2015. Ou seja, correta a correção do saldo devedor pelo IPCA-E, a partir de 25.03.2015, não havendo que se falar em insuficiência do depósito. B) Sobre a redução da base de cálculo dos honorários: Depósito de fls. 3236/3255. Neste ponto, assiste razão ao patrono. A verba honorária tem natureza autônoma, não se confundindo com o débito principal, de modo que não há justificativa para redução de sua base de cálculo em razão dos depósitos preferenciais ou de acordo realizados sem a inclusão da verba sucumbencial. Os honorários advocatícios devem ser calculados autonomamente, partindo do valor da conta homologada, com abatimento apenas dos valores incluídos a esse título nos depósitos preferenciais ou de acordo, sendo que neste último caso deve ser considerado o valor quitado (antes do deságio). Para atualização dos valores, devem ser observados os termos desta decisão (item supra) e os demais parâmetros utilizados pela DEPRE. Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO no que se refere à correção monetária e a ACOLHO no ponto relacionado à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo da insuficiência, nos termos desta decisão. Prazo: 10 dias. II - Fls. 3925: Em relação ao agravo (fls. 3926/3948 nº 21298743320258260000), nos termos do art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração dos substratos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão anterior (fls. 3875/3888), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intime-se. - ADV: MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE 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