Processo nº 04283885120238040001

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Adson Marques e Souza (OAB 14798/AM), Adson Souza Sociedade Individual de Advocacia (OAB 14798/AM) Processo 0428388-51.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Claudio Damasceno Mota - De ordem do MM. Juiz de Direito, intima-se a parte interessada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, as informações e documentos abaixo relacionados, com vistas a viabilizar a expedição da Certidão de Formalização do Precatório (CFP), os quais são requisitos necessários no termos do Art. 7º e § 1º da Resolução 19/2023 do TJ/AM c/c Resolução 303/2019 do CNJ. 1 - tela obtida no sítio da Receita Federal atestando a regularidade do CPF (Comprovante de situação cadastral) do credor requerente Claudia Damasceno Mota, podendo ser obtido pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (consulta CPF) 2 - a cópia do RG da Requerente tendo em vista que o documento de fls. 26/27 está ilegível 3 - a informação seguinte em relação à requerente: Se é SERVIDORA PÚBLICA OU NÃO? Em caso afirmativo, Se ESTÁ NA ATIVA OU APOSENTADA? Caso não seja(m) apresentado(s) o documento/informação solicitada, os autos serão baixados e arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento, a qualquer tempo, a pedido da parte interessada. Intime-se.