Eduardo César Lins Carlos x Estado Do Amazonas e outros
Número do Processo:
0441012-98.2024.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PETIçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública | Classe: PETIçãO CíVELDiante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia não os acolho, pois opostos em desobediência ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, vez que não fora devidamente demonstrada eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que lhe tem como objeto. P. R. I. C.