Fabricio Corrêa Da Silva x Estado Do Amazonas e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos | Classe: APELAçãO CíVEL
   Ante o exposto, no exercício da competência que me confere o art. 46, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023), c/c o art. 1.027, inciso II, alínea "a" do CPC, e, considerando que o ordenamento jurídico vigente não prevê a realização de juízo de admissibilidade para o presente recurso, determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, §3º, do CPC.  Cumpra-se. Intimem-se.  À Secretaria para providências.