Lenilson Alves De Souza x Fundação Getúlio Vargas e outros
Número do Processo:
0459652-52.2024.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PETIçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública | Classe: PETIçãO CíVELAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.