Maristela Pereira Da Costa E Outros x Avancard Promoção De Vendas Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Sheley Kárita Costa Castro (OAB 16009/AM) Processo 0467270-48.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maristela Pereira da Costa e Outros - Requerido: Banco Master S/A (Maxima Financiamento), Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamento Ltda, Avancard Promoção de Vendas Ltda - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado pelo Banco requerido, que apenas agiu em exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DECLARO a extinção do processo por sentença com resolução do mérito,na forma apregoada pelo artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que resta, no entanto, sob condição de suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento de gratuidade de justiça. P.R.I.C