Processo nº 04841744620248040001
Número do Processo:
0484174-46.2024.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
2ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELADV: Davi Fontenele de Almeida (OAB 13125/AM), Jéssica da Costa Caxeixa (OAB 12246/AM) Processo 0484174-46.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rafael de Lima Erazo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.