Dimitry Mateus Cerqueira Mendonca e outros x Sylvio Garcez Junior e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito  
3. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito  
4. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito  
5. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501006-98.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JESIEL SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), MARIANA CRISTO LASSERRE (OAB:BA15910), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), ANDREA FERREIRA MACEDO (OAB:BA45657), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)   DECISÃO   Vistos etc. O requerente ingressou com AÇÃO que, provavelmente por equívoco, foi  distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Ocorre que a ação é movida em face de empresa pública federal. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Posto isso, tendo em vista que o Município de Ilhéus possui subseção judiciária vinculada a TRF1, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito