Ministerio Publico- Repr.O Menor M.M.S x Sigilo e outros

Intimações e Editais

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2. 17/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica à Crianças e Adolescentes - Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Assim, pelas razões acima declinadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para ABSOLVER o réu BISMARQUE PRESTES DAS NEVES e o faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. 17/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)