Fania Martns Da Silva x Unimed De Manaus Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO
   ADV: Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Edmilson Maia Brandão (OAB 5633/AM), Claudia Maria Ferreira de Mendonça (OAB 18332/AM) Processo 0508269-43.2024.8.04.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Fania Martns da Silva - Requerido: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Dessa feita, como na Recuperação em tela, até a presente data, não há previsão expressa de aplicação de juros de forma diversa da prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, ACOLHO o parecer Ministerial. INTIME-SE a parte habilitante, para apresentar memória de cálculo e certidão de crédito utilizando o índice IPCA-E + juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, atualizadas até o dia 10-12-2020, por ser a data do pedido da recuperação judicial, em consonância com o art. 9º, I, II e III da Lei 11.101/2005, diferenciando quais valores são concursais (fato gerador até a data de 10-12-2020) e extraconcursais (após o dia 10-12-2020), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que como os valores extraconcursais dizem respeito à créditos cujo fato gerador é posterior à data do pedido da Recuperação Judicial, os seus valores devem ser apresentados sem juros e correção, para efeito de habilitação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito, relativa a honorários advocatícios, julgada improcedente. Inconformismo do habilitante . Acolhimento. Crédito decorrente de verba honorária fixada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal (Lei nº 11.101/2005, art . 49 - STJ, Tema Repetitivo 1051 e REsp nº 1.841.960/SP, j. em 12 .02.2020). Renúncia expressa ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequência do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc . Sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Decisão reformada . Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2146139-81.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). [destaquei] Vista ao Ministério Público. Cumpra-se.