Processo nº 05128189620248040001

Número do Processo: 0512818-96.2024.8.04.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAM
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    ADV: Érica Roberta Régis da Silva (OAB 4815/AM) Processo 0512818-96.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Norte Ambiental Tratamento de Residuos Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC. Honorários sucumbenciais suportados pelo Requerente em favor do Requerido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas pelo Requerente, na forma da lei. P.R.I.
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