Processo nº 05128189620248040001
Número do Processo:
0512818-96.2024.8.04.0001
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELADV: Érica Roberta Régis da Silva (OAB 4815/AM) Processo 0512818-96.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Norte Ambiental Tratamento de Residuos Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC. Honorários sucumbenciais suportados pelo Requerente em favor do Requerido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas pelo Requerente, na forma da lei. P.R.I.