Alan Luiz Prestes Brito Da Silva x Banco Honda S/A e outros

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: CRISTOVAM FILIPE MARINHO DE SOUZA (OAB 16312/AM), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB A1411/AM), ADV: AILTON ALVES FERNANDES (OAB 17307/PI), ADV: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 8770/PA), ADV: FELLICYANA SABRINA SOUZA SALGADO (OAB 16744/AM) - Processo 0516504-96.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE:
   B1Alan Luiz Prestes Brito da Silva
   B0 - REQUERIDO:
   B1Banco Honda S/A
   B0 -
   B1Revemar Norte Comercio de Automoveis Ltda
   B0 - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado pelo Banco requerido, que apenas agiu em exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DECLARO a extinção do processo por sentença com resolução do mérito,na forma apregoada pelo artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que resta, no entanto, sob condição de suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C